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Na passada quinta e sexta-feira discutiu-se na generalidade o Orçamento do Estado (OE) para 2015 e inicia-se hoje a discussão na especialidade, num processo que culminará no final do mês. O PCP mais uma vez não deixa de fazer a sua análise às implicações do OE para a região, destacando que nesta, como noutras matérias, este é o único partido que faz esta análise e a divulga.

 Na passada quinta e sexta-feira discutiu-se na generalidade o Orçamento do Estado (OE) para 2015 e inicia-se hoje a discussão na especialidade, num processo que culminará no final do mês. O PCP mais uma vez não deixa de fazer a sua análise às implicações do OE para a região, destacando que nesta, como noutras matérias, este é o único partido que faz esta análise e a divulga.

Este é o primeiro orçamento apresentado depois de concluído o paragrama de assistência financeira subscrito pelo PS, o PSD e o CDS, com a troica e a que muito justamente o PCP chamou de Pacto de Agressão ao povo e ao país. Depois das denominadas “saída limpa”, “recuperação da soberania”, “fim do protetorado” e dos relógios a andar para trás, eis que somos confrontados com um orçamento que na prática segue as opções políticas da troica, nomeadamente ao transformar medidas transitórias em definitivas. Isto só demonstra, não só que o PCP tinha razão quando afirmou que as políticas da troica não iam sair do país, como demonstra que as políticas de empobrecimento coletivo e concentração da riqueza são uma opção da maioria PSD/CDS e não apenas uma imposição externa.

Este orçamento, tal como os anteriores é o instrumento do governo para promover a concentração da riqueza e mais uma vez somos confrontados com um aumento de 4,7% da carga fiscal sobre o trabalho e o consumo (afetando principalmente os trabalhadores e os reformados e pensionistas) e um alívio fiscal no lucro das empresas, reduzindo para 21% o IRC, que através do acordo entre o PSD, CDS e PS, já havia sido reduzido para 23% (beneficiando as grandes empresas uma vez que as mais pequenas infelizmente poucos lucros têm).

Enquanto se continua a reduzir o valor do trabalho, através de cortes nos subsídios de refeição, nas ajudas de custo, na remuneração do trabalho suplementar e do trabalho noturno e se aumentam os descontos para a ADSE, SAD e ADM, continuam a aumentar as verbas para pagamento da agiotagem e dos negócios. Neste orçamento são cerca de 8.200 milhões de euros para o serviço da dívida (mais cerca de mil milhões que em 2014), 1.320 milhões para PPP e pesam ainda sobre o orçamento 3.900 milhões do caso BES.

No orçamento das instituições públicas do distrito, ainda que sentindo-se os efeitos do ano eleitoral que será 2015, mantém o rumo seguido até aqui, sem que se apresentem as soluções solidas para os problemas mais prementes.

Na área da saúde pela primeira vez a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) aparece como um serviços autónomo, pelo que é disponibilizada mais alguma informação, ainda que não seja possível fazer comparações com anos anteriores. A transferência do OE para a ULSBA terá um aumento de cerca de 900 mil euros o que corresponde a um aumento de 1,2%. Este é o primeiro aumento depois de três anos consecutivos a serem reduzidas as transferências. De 2011 para 2015 a ULSBA tem menos 8 milhões de euros do OE, o que corresponde a uma redução de 9,8%. Em 2015 os cidadãos do distrito de Beja pagarão 1,6 milhões de euros de taxas moderadoras.

Na área da educação, o Instituto Politécnico de Beja (IPB), terá um aumento das transferências do OE de 450 mil euros (4,9%). Tal como na saúde, entre 2011 e 2015, sob responsabilidade do atual governo PSD/CDS, o IPB recebe menos 1,4 milhões de euros (-12,6%). A evolução das transferências orçamentais reflete a opção de desmantelamento da escola pública. Em 2015 as transferências do Estado cobrirão apenas 81% dos custos com pessoal e despesas correntes. As transferências para o serviço de ação social aumentam 19 mil euros, depois de terem reduzido 79 mil em 2014.

Nas autarquias o contexto é de aparente aumento das transferências. As câmaras municipais têm um aumento das transferências de 5,5% (mais 5,1 milhões de euros). Contudo, contínua sem ser cumprida a lei das finanças locais e o valor aumentado é consignado e não pode ser livremente utilizado pelas autarquias. Para além de que este aumento surge num contexto de aumento de transferências de competências e responsabilidades. Do mesmo modo que as áreas anteriores, se a comparação for feita com 2011 as câmaras municipais do distrito recebem menos 2,4 milhões de euros. As transferências para as freguesias têm um aumento de 1,38%, contudo, se retirarmos a majoração que recebem apenas as 7 freguesias cujas assembleias municipais se pronunciaram sobre extinção, o valor a transferir para as freguesias do distrito de Beja em 2015 é exatamente igual ao valor transferido em 2013.

Tal como a ULSBA também a EDIA se apresenta como serviço autónomo. Não sendo possível a comparação, ficamos a saber que a EDIA contará com 40,4 milhões de euros para funcionamento, dos quais 35% correspondem a custos com empréstimos e juros. Isto reflete a política de subfinanciamento a que a empresa foi sujeita, sendo forçada a recorrer a empréstimos bancários. Para investimento, a EDIA disporá de 174,2 milhões de euros, sendo que destes, apenas 30% são oriundos do Fundo de Coesão. Os mapas não permitem perceber que verbas correspondem a concursos já lançados e a concursos lançar. Não deixa de ser preocupante que os programas comunitários tenham de estar encerrados em junho de 2015 o que terá certamente implicações no cumprimento do compromisso do Governo na conclusão do empreendimento.

Outro dos problemas mencionados no OE e não resolvido prende-se com a subconcessão do Baixo Alentejo, para construção do IP2 e do IP8. O relatório do orçamento refere claramente que se chegou a acordo entre o Estado e a concessionária, mas que o acordo se encontra em processo de apreciação pela entidade financiadora. Isto é, ainda não há qualquer garantia de arranque da obra. O Governo, em meados deste ano, anunciou com pompa e circunstância que havia chegado a um acordo para reinício das obras do IP8 e do IP2, esqueceu-se de referir que afinal o acordo é tripartido e apenas duas das entidades envolvidas chegaram a consenso. Ficamos assim a saber que quanto ao IP8 e IP2 o Governo, como noutras matérias importantes para o distrito o Governo, continua sem conseguir resolver os problemas existentes.

O PCP utilizará a sua intervenção na discussão na especialidade para procurar escalpelizar as intenções de investimento do Governo no distrito de Beja. O Grupo Parlamentar do PCP procurará apresentar propostas para minimizar o efeito de algumas opções políticas mais gravosas. Não temos, contudo, a simplicidade de achar que, partindo de um mau orçamento, o conseguiremos transformar num orçamento justo. Só um outro governo, patriótico e verdadeiramente de esquerda, poderá tomar as opções e desenvolver as políticas, que expressas em Orçamento do Estado, darão um contributo definitivo para que se inicie um caminho de progresso rumo a um país mais justo e mais próspero.

Beja, 3 de novembro de 2014