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O Orçamento do Estado para 2017 começa hoje a ser discutido na especialidade. Foi aprovado na passada sexta-feira com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP na expectativa de poder ainda incluir no processo de especialidade medidas que vão mais longe na recuperação de rendimentos e direitos.

O Orçamento do Estado para 2017 começa hoje a ser discutido na especialidade. Foi aprovado na passada sexta-feira com o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP na espectativa de poder ainda incluir no processo de especialidade medidas que vão mais longe na recuperação de rendimentos e direitos.

A discussão em torno da Proposta de Orçamento do Estado para 2017 é um momento importante no desenvolvimento da situação do país. A sua expressão concreta determinará o sentido geral da resposta política aos problemas do país.

A proposta de Orçamento do Estado fica aquém das necessidades e possibilidades do país em resultado das opções do PS e do seu governo de não enfrentar os interesses dos grupos monopolistas e os constrangimentos decorrentes da submissão ao Euro e à União Europeia. Ao mesmo tempo pesa na sua avaliação o processo de recuperação de direitos e rendimentos que prossegue, para o qual a luta dos trabalhadores e a intervenção do PCP são decisivas.

O orçamento prossegue um caminho de recuperação de rendimentos e direitos iniciados pelo orçamento para este ano de 2016. Medidas que têm maior expressão no aumento das pensões; na extensão da gratuitidade dos manuais escolares a todo o ensino básico, que beneficiará 370 000 crianças; na recuperação do pagamento por inteiro em 2018 do subsídio de natal, com regime transitório em 2017; descongelamento do Indexante de Apoios Sociais, que levará a um aumento geral do valor das prestações sociais. Medidas que foram propostas ou contaram com a contribuição do PCP. Destacam-se ainda medidas como a prorrogação da medida de apoio aos desempregados de longa ou o alívio da tributação das pessoas com deficiência.

Como elemento importante da recuperação de rendimentos surge o aumento das pensões, que o PCP não deixou de defender, ainda que isoladamente, também no orçamento para 2016. Os aumentos propostos para 2017 ficam aquém da proposta do PCP de aumento de 10€ para todas as pensões, mas não desvalorizamos os avanços que sempre defendemos e que representarão aumentos em cerca de 98% das reformas e pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações em 2017 e 85% das pensões (um milhão e meio) terão um aumento mínimo de 10 euros.

A estas, acrescem medidas como o reforço em 8 milhões de euros (+3,3%) da Ação Social Escolar ou o reforço das verbas para o Apoio às Artes em 1,2 milhões de euros, dando concretização parcial a uma necessidade identificada pelo PCP no orçamento para 2016.

Destacamos ainda os avanços, sob intervenção do PCP, no descongelamento e atualização do subsídio de refeição na administração pública, ou a reposição da contratação coletiva em matéria de subsídio de refeição, trabalho suplementar e noturno para os trabalhadores das empresas do Sector Empresarial do Estado.

De destacar também a criação de um adicional do IMI sobre património de elevado valor. Medidas desta natureza, pelas quais o PCP sempre se bateu enquanto importante elemento de justiça fiscal, devem avançar também em matéria de tributação sobre o património mobiliário e sobre a especulação financeira.

A nível regional, nas autarquias, as freguesias com um aumento das transferências de 2,88% (+212464€) e nos municípios o aumento de 2,9% (+2914023€). Estes aumentos, apesar de superiores aos dos efetuados em 2016, continuam a não respeitar a lei de financiamento das autarquias locais.

Na educação, o Instituto Politécnico de Beja tem um aumento das transferências de 4,72% e um aumento de 8,43% para ação social.

Na saúde, a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, tem um aumento das receitas e despesas muito ligeiro de 1,65%, mas um aumento mais substancial nas despesas para projetos de quase 60%. São verbas da ordem dos 6,3 milhões de euros para investimento. Importa ainda esclarecer, o que o PCP irá fazer na especialidade, o aumento inscrito das receitas com taxas moderadoras em 18,2% uma vez que não está previsto o aumento nestas taxas.

A EDIA tem um aumento da sua despesa em 12,27%, nas despesas em projetos haverá uma redução de 7%. Apesar desta redução temos a expectativa que as medidas assumidas de desenvolvimento de um programa nacional de regadio, que passará pelo alargamento das áreas de rega, sejam concretizadas.

No relatório do Orçamento do Estado as referências a projetos e investimentos na região são parcos. Uma das poucas referências à subconcessão do Baixo Alentejo, onde é referido que tendo “modificações aos contratos de subconcessão sido já consensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da aprovação pelas entidades financiadoras, assinatura das atas finais de negociação e emissão dos relatórios finais de negociação pela Comissão de Negociação e aprovação pelas respetivas tutelas.” Isto significa que mais um ano passa e continua por resolver o problema do IP8 que mantém o distrito alheado de ligações condignas.

No relatório é ainda feita referência aos investimentos regionalizados onde num total de 4,1 mil milhões de euros, apenas 68,9 milhões (1,7%) correspondem a investimentos no Alentejo.

O PCP não pode deixar de destacar o enquadramento deste orçamento, tal como no orçamento para 2016, vale também pelo que representa na rutura com as opções de PSD e CDS de corte de rendimentos, de ataque aos rendimentos do trabalho e de ataque aos serviços públicos e privatização de setores estratégicos. Sem a entrada em funções de outro Governo, para o qual contribuiu de forma determinante o PCP, seria um orçamento de continuidade que estaríamos a discutir.

Este orçamento continua a ser o reflexo dos constrangimentos a que o país está submetido: não só às imposições da União Europeia e os seus tratados; como também o resultante dos 8,3 mil milhões de euros necessários para satisfazer o serviço da dívida em 2017. O dinheiro absorvido pelo pagamento da dívida faz falta no investimento e no apoio ao investimento e limita o orçamento na resposta a problemas e aspirações do povo.

Para o PCP, como a proposta de Orçamento do Estado revela, a situação do País exige uma política liberta das chantagens e da submissão às imposições da União Europeia e do Euro e dos interesses do capital monopolista.

De facto, é na política patriótica e de esquerda que se encontrará resposta a problemas estruturais da vida do país que, com o actual governo PS, continua adiada. A libertação da submissão ao Euro, articulada com a renegociação da dívida e a recuperação do controlo público da banca e de outros sectores estratégicos; a valorização dos salários e direitos dos trabalhadores; a defesa da produção nacional; a justa tributação fiscal; a valorização e melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado; a defesa da soberania e dos interesses nacionais perante as imposições do grande capital e da UE, constituem, de facto, o rumo alternativo necessário perante as contradições e impasses em que Portugal está mergulhado.

Nesse percurso, o PCP afirma-se como uma força indispensável e insubstituível para esse processo de ruptura com a política de direita e mudança na vida nacional, para as transformações sociais e económicas condizentes com o projecto inscrito na Constituição da República.

O Orçamento do Estado para 2017 não é o orçamento do PCP mas prosseguiremos a nossa intervenção na discussão na especialidade, não desperdiçando nenhuma oportunidade para corrigir aspectos negativos e assegurar novos avanços no interesse dos trabalhadores e do povo. Do resultado dessa intervenção e da ponderação do conjunto de implicações no plano mais geral para a vida do país, dependerá a posição final do PCP.

Beja, 7 de novembro de 2016