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Conferência de imprensa sobre o Orçamento de Estado de 2016

 

O Orçamento de Estado para 2016 representa uma inversão na política de cortes e ataque aos trabalhadores e ao povo português, mas não uma inversão de política no que toca ao investimento nas infra-estruturas que o distrito de Beja necessita.

O Orçamento de Estado para 2016 foi discutido na generalidade no início da passada semana e está neste momento a ser discutido na especialidade. Este Orçamento foi já aprovado na generalidade pelos votos favoráveis do partido do Governo - o PS - e dos partidos com os quais este partido assinou posições conjuntas, onde se inclui o PCP, para viabilização de um governo alternativo que interrompesse o ciclo de ataque aos trabalhadores e destruição do país, levado a cabo por PSD e CDS.

O Orçamento do Estado contém um conjunto de medidas que permitem a recuperação de rendimentos. Está estimada uma recuperação em cerca de 700 milhões de euros na redução de impostos e medidas extraordinárias, ainda que em algumas áreas haja aumentos de impostos, quer por imposição dos constrangimentos externos, quer por opção em não taxar mais algumas empresas, como no caso dos combustíveis, em vez de fazer repercutir esse aumento nos consumidores.

Este orçamento é ainda marcado pelos constrangimentos externos e pelo peso da dívida, cujo serviço ascende a 8,5 mil milhões de euros. A dívida continua a ter um peso maior que o Serviço Nacional de Saúde. É também um orçamento marcado pela pressão e chantagem das instituições europeias, dos partidos da direita e de um rol de comentadores, todos ao serviço das políticas que empobreceram o pais e os portugueses.

De entre as medidas positivas para os cidadãos constam também aspectos como a redução de taxas moderadoras e o alargamento das isenções, assim como a tomada de medidas para aumentar o número de médicos no Serviço Nacional de Saúde.

Paralelamente ao alívio fiscal para aos cidadãos, o orçamento impõe o aumento de impostos a alguns sectores, abusivamente isentados do esforço aplicado aos portugueses. Por proposta do PCP, foram incluídas no orçamento medidas, como o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários e o aumento da contribuição do sector bancário.

O Grupo Parlamentar do PCP procurará ainda, em sede de discussão na especialidade, fazer incluir algumas medidas positivas para aos cidadãos, nomeadamente o congelamento do valor das propinas, a introdução progressiva da gratuidade dos manuais escolares, a melhoria do subsídio social de desemprego, ou a redução da taxa máxima de IMI.

Às medidas positivas do orçamento, somam-se outras como o aumento do salário mínimo nacional, a reposição de feriados ou a reposição dos horários de 35 horas para os trabalhadores da administração pública, que representam uma melhoria dos rendimentos da generalidade dos cidadãos do país e também do distrito de Beja.

A importância destas recuperações deve ser medidas na directa comparação com o orçamento alternativo que a direita apresentaria se não tivesse perdido a maioria na Assembleia da República. Seria um orçamento de manutenção de rumo, de agravamento dos cortes, como exemplifica o compromisso de corte de 600 milhões de euros na segurança social, assumido em Bruxelas.

O Orçamento do Estado não revela ao pormenor os projectos e os investimentos e no caso dos investimentos regionais é, tal como em orçamentos anteriores, difícil perceber as intervenções programadas.

No relatório do orçamento é apenas feita uma referência à concessão do Baixo Alentejo, referindo-se que ainda não foi possível chegar a um acordo com a concessionária. O anterior Governo PSD/CDS, em quatro anos não conseguiu resolver o problema. É fundamental que o problema das acessibilidades rodoviárias do distrito se resolva.

Não é feita qualquer referência nem à electrificação da ligação ferroviária, nem ao aeroporto de Beja. Depois de o Governo PSD/CDS, ter promovido um grupo de trabalho que elaborou um relatório e que depois pouco ou nada aconteceu; depois de o PSD se ter comprometido com a elaboração de um estudo para a linha do Alentejo, que nunca realizou; é imperioso que se tomem medidas para resolver estes problemas.

Na discussão do orçamento na especialidade o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre estas matérias e defendeu a concretização destes investimentos.

No que concerne às entidades regionais, a EDIA tem uma redução acentuada no seu orçamento de investimento, o que decorre, segundo o ministério da agricultura, do facto do empreendimento estar praticamente concluído. O PCP considera indispensável que se mobilizem os recursos financeiros para assegurar o alargamento das áreas regadas.

A transferência para as autarquias tem um aumento de 1,04% para os municípios e de 1,23% para as freguesias. Apesar disso não é cumprida a lei de finanças locais e o PCP, em sede de especialidade, não deixará de combater esta opção. De positivo destaca-se o levantamento das limitações à contratação de pessoal, um dos elementos de asfixia e ataque à autonomia do poder local.

A Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo tem uma redução das despesas e das receitas, em 1,55%. O orçamento para projectos tem um aumento alargado de 152%. Somando o orçamento de funcionamento e de investimento há um aumento global de 1,52% da despesa, parco relativamente às necessidades de reforço dos serviços. No orçamento da ULSBA, tem reflexo, quer a reposição de salários, quer a reposição dos horários de trabalho para 35 horas e ainda a redução das taxas moderadoras, que terão uma redução de 19% na sua cobrança, valor que ficará no bolso dos cidadãos.

O Instituto Politécnico de Beja tem um aumento da receita e da despesa de 3,41%. Na acção social há um reforço nos apoios. Desde 2011, apenas em 2013 houve um aumento maior no orçamento do IPB. Este orçamento não expressa a mudança de paradigma relativamente ao ensino politécnico que se impõe.

A inversão já visível na política de rendimentos e de valorização dos trabalhadores, ainda não se verifica na política regional. Em matérias regionais este orçamento ainda não se distingue das opções do anterior Governo PSD/CDS, partidos que exigem agora o que durante quatro anos não fizeram.

É também necessário reverter políticas com implicações concretas em instituições do distrito. Estão entre elas a reversão do hospital de S. Paulo para o Ministério da Saúde (com o projecto de lei já apresentado); a garantia do acesso à justiça, comprometido com a reorganização judiciária do anterior governo; e a restituição das freguesias às suas populações.

O PCP intervirá na discussão do orçamento na procura de esclarecimento sobre opções do Governo para o distrito não expressas na proposta em discussão. O PCP continuará a intervir, para além do Orçamento do Estado, apresentando as suas propostas, no cumprimento do seu programa eleitoral e tudo fará para que a inversão que neste orçamento se realiza relativamente a rendimentos e direitos, possa chegar às políticas de desenvolvimento regional.

 

Beja, 29 de Fevereiro de 2016 

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